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D.O. nº28778 de 05/07/2024
0454 - Portaria Custeio e Investimento Cof Extra 03-07
D.O. nº28778 de 05/07/2024

Extrato de Portaria 0436-2024-SES

D.O. nº28779 de 08/07/2024
0458 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR- 032.2020 -- LEI 8.666

EXTRATO DA PORTARIA Nº. 0436/2024/SES

Extrato da Portaria nº. 0436/2024/SES, pela qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro nos artigos 8º da Lei nº 12.846/2013 e artigo 6º do Decreto nº. 522/2016, em face da pessoa jurídica Equipe Assistência Médica Ltda., CNPJ nº. 14.074.423/0001-60, com endereço comercial na Rua Napoleão José da Costa (Lot C Sul), 401, Centro Sul, Várzea Grande/MT - CEP 78.110-090, e-mail: hdb@terra.com.br, telefone (65) 3028-7328, representada atualmente por Fernando Gesner Gahyva dos Santos, com o objetivo de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública tipificados no artigo 5º, inciso IV, alínea d, da Lei Federal nº 12846/2013, e as responsabilidades deles decorrentes, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual nº. 522/2016, atos que, se comprovados, ensejam a aplicação das penalidades descritas no artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013. Designa-se os servidores Maykel Ponçoni, Alessandra Auxiliadora Laura Metelo de Siqueira e Annelize Elize Gomes para que, sob a presidência da primeira, integrem a Comissão incumbida de proceder a apuração dos fatos. Cuiabá-MT, 27 de junho de 2024. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO (Secretário de Estado de Saúde).

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