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D.O. nº28776 de 03/07/2024
PORT 583-24 REGUL FUNC MARINEIDE
D.O. nº28778 de 05/07/2024

PORT 588-24 SUBST MEMBRO SUPLENTE CACS-FUNDEB-2024

D.O. nº28778 de 05/07/2024
PORTARIA Nº 027-2024-retificado

PORTARIA Nº 588/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/FUNDEB para o Quadriênio 2021/2024, instituído pela Portaria nº 309/2021/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

Considerando a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2021, que instui o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentada pelo Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021;

Considerando a Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB;

Considerando a criação do Conselho do FUNDEB e a necessidade de designação dos integrantes, nos termos do Artigo 3º da Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o suplente do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB/2021/2024, em cárater temporário, pelo período de 6 de junho a 6 de outubro de 2024.

I - Representante da Seccional de Mato Grosso da Confederação nacional dos Trbalhadores em Educação - CNTE, como membro suplente a senhora Ester Assalin, em substituição ao senhor Carlito Pereira da Rocha.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá, 3 de julho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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