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D.O. nº28777 de 04/07/2024
EXTRATO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS CONTRATO 021-2022
D.O. nº28778 de 05/07/2024

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N° 001.2024.MTPAR

D.O. nº28779 de 08/07/2024
EXTRATO DO CONTRATO 015-2024

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N° 001/2024/MTPAR

CEDENTE: MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR (CNPJ: 17.816.442/0001-03).

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (CNPJ: 03.507.415/0004-97)

DO OBJETO: 1.1. O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, tem como objeto a cessão de uso do bem imóvel localizado R. Alenquer - CPA I, S/N Bairro Morada da Serra, Cuiabá-MT, CEP:78055-010, com área de 51,00 metros de frente para a Rua Alencar, 51,00 metros de fundos para área de Creche;51,50 metros do lado direito para Avenida Ribeiro Preto e 51,50 metros do lado esquerdo para área da Creche e da Telemat com área total de 2.626,50m²(dois mil seiscentos e vinte seis e cinquenta metros quadrados.), registrado sob matricula nº 59.133, Livro nº 2, Fls. 132, do Cartório do 6° Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, de propriedade do CEDENTE, livre que quaisquer ônus, destinado exclusivamente para o GANHA TEMPO.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA: I - O presente Termo de Cessão entra em vigor na data de sua assinatura, pelo período de 05 (cinco anos), contados de 24/06/2024 a 23/06/2029, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos limitados a 20 (vinte) anos, desde que devidamente justificado e anterior ao término da vigência por no mínimo 30 dias. II - Após o termino do prazo de vigência, o bem retornará à posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial, podendo ainda ser renovado, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

DATA DE ASSINATURA: 24 de junho de 2024.

ASSINAM: Pela Cedente, WENER SANTOS e pela Cessionária BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS.

A integra do contrato pode ser consultada no portal de transparência do Governo do Estado de Mato Grosso.

PROCESSO SIGADOC: MTPAR-PRO-2022/00810

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