Legislação

D.O. nº28778 de 05/07/2024
Portaria 229.2024 - Fiscais Cont. 016, 017 e 018 de 2024 - Mat. Esportivo - seleções do futuro

D.O. nº28778 de 05/07/2024

Portaria 230.2024 - Fiscais Cont. 019, 020 e 021 de 2024 - Material Expediente

D.O. nº28784 de 15/07/2024
Portaria Retificação 250.2024.SECEL - Avaliação Desempenho - cargo errado

PORTARIA Nº. 0230/2024/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor SR. ADRIANO DE JESUS RODRIGUES, matrícula nº 250036, para exercer a função de Fiscal dos Contratos relacionados abaixo;

CONTRATO/ PROCESSO	CONTRATADA /CNPJ	OBJETO	VALOR	VIGÊNCIA
019/2024/SECEL- SECEL-PRO-2023/03938	LSM Comércio e Atacadista de Eletrodomésticos e Papelaria Ltda, CNPJ sob o nº 50.609.259/0001-02	O objeto do presente instrumento refere-se à aquisição de Material de Expediente, em atendimento à demanda dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual	R$ 809,60	12 (doze) meses 03/07/2024 a 02/07/2025
020/2024 /SECEL- SECEL-PRO-2023/03935	Maria Alice da Silva Ltda, CNPJ nº14.284.593/0001-70	R$ 21.690,00	12 (doze) meses 03/07/2024 a 02/07/2025
021/2024 /SECEL- SECEL-PRO-2023/03935	Original Soluções Ltda, CNPJ nº 13.333.523/0001-00	R$ 906,00	12 (doze) meses 03/07/2024 a 02/07/2025

Art. 2º Designar o servidor Sr. MARCOS VINÍCIUS DE MAGALHÃES SILVA, matrícula nº 320057, para exercer a função de suplente de fiscal dos Contratos relacionados acima.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 04/07/2024.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 04 de julho de 2024.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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