Legislação

D.O. nº28778 de 05/07/2024
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D.O. nº28778 de 05/07/2024

Portaria 229.2024 - Fiscais Cont. 016, 017 e 018 de 2024 - Mat. Esportivo - seleções do futuro

D.O. nº28778 de 05/07/2024
Portaria 230.2024 - Fiscais Cont. 019, 020 e 021 de 2024 - Material Expediente

PORTARIA Nº. 229/2024/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe confere Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual e considerando os dispositivos da Lei nº. 14.133/2021, e suas alteração, do Art. 3º da Lei Complementar 612 de 28.01.2019, Artigos 13 ao 17, 307 a 309, Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. OTÁVIO RODRIGO PALÁCIO FAVARO, matrícula nº 32523, para exercer a função de Fiscal dos Contratos relacionados abaixo;

CONTRATO/ PROCESSO	CONTRATADA /CNPJ	OBJETO	VALOR	VIGÊNCIA
016/2024/SECEL- SECEL-PRO-2023/04342	Geração 2000 Calçados, Confecções e Materiais Esportivos, CNPJ/MF nº. 03.449.844/0001-02	AQUISIÇÃO DE PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PROGRAMA SELEÇÕES DO FUTURO, (MINISTÉRIO DA CIDADANIA), NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.	R$ 96.742,60	24 (vinte e quatro) meses 04/07/2024 a 03/07/2026
017/2024 /SECEL- SECEL-PRO-2023/04342	HLJ Negócios Ltda - EPP, CNPJ/MF nº. 52.921.169/0001-88.	R$ 52.000,00	24 (vinte e quatro) meses 04/07/2024 a 03/07/2026
018/2024 /SECEL- SECEL-PRO-2023/04342	Vertentes Materiais Esportivos Ltda - EPP, CNPJ/MF nº. 52.755.750/0001-77	R$ 25.630,00	24 (vinte e quatro) meses 04/07/2024 a 03/07/2026

Art. 2º Designar o servidor Sr. CID DOS ANJOS COSTA FILHO, matrícula nº 299309, para exercer a função de suplente de fiscal dos Contratos relacionados acima.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 04/07/2024.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 04 de julho de 2024.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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