Legislação

D.O. nº28538 de 11/07/2023
503 FISCAIS NOVOS 1022023 PUBLICAR 070723

D.O. nº28538 de 11/07/2023

505 COFINANCIAMENTO DA APS Competência Junho 2023

D.O. nº28538 de 11/07/2023
506 HANSENÍASE Junho 2023

PORTARIA Nº 505/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 107/2016/GBSES, de 23 de maio de 2016, que define a reestruturação do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 115/2017/GBSES, de 11 de julho de 2017, que estabelece sobre o repasse dos recursos financeiros do Programa de Cofinanciamento Estadual da Atenção Primária em Saúde, e;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 765/2022/GBSES, de 28 de outubro de 2022, que redefine critérios para suspensão do cofinanciamento estadual às equipes de saúde da família (ESF), equipes de saúde bucal (ESB) e agentes comunitários de saúde nos assentamentos rurais (ACSR).

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência JUNHO/2023, totalizando o valor total de R$ 5.393.648,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e três mil e seiscentos e quarenta e oito reais).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fonte de Recurso: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 10 de julho de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE MATO GROSSO - JUNHO/2023
MUNICÍPIOS/ REGIÃO DE SAÚDE	POP. 2021 IBGE	VALOR	VALOR	VALOR	TOTAL/mês
ESF/MÊS	ACSR/MÊS	ESB/MÊS
Água Boa	26.679	43.200,00	11.820,00	13.300,00	68.320,00
Bom Jesus do Araguaia	6.830	9.600,00	8.668,00	3.800,00	22.068,00
Canarana	22.101	28.800,00	0,00	11.400,00	40.200,00
Cocalinho	5.716	9.600,00	788,00	5.700,00	16.088,00
Gaúcha do Norte	7.913	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Nova Nazaré	4.013	9.600,00	2.364,00	0,00	11.964,00
Querência	18.386	28.800,00	7.092,00	11.400,00	47.292,00
Ribeirão Cascalheira	10.450	9.600,00	6.304,00	3.800,00	19.704,00
MÉDIO ARAGUAIA	102.088	148.800,00	37.036,00	53.200,00	239.036,00
Alta Floresta	52.105	72.000,00	1.576,00	22.800,00	96.376,00
Apiacás	10.431	14.400,00	1.576,00	3.800,00	19.776,00
Carlinda	10.094	14.400,00	0,00	1.400,00	15.800,00
Nova Bandeirantes	16.052	14.400,00	8.668,00	2.800,00	25.868,00
Nova Monte Verde	9.375	14.400,00	788,00	5.700,00	20.888,00
Paranaíta	11.291	19.200,00	7.092,00	7.600,00	33.892,00
ALTO TAPAJÓS	109.348	148.800,00	19.700,00	44.100,00	212.600,00
Acorizal	5.309	9.600,00	6.304,00	1.900,00	17.804,00
Barão de Melgaço	8.165	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Chapada dos Guimarães	22.521	33.600,00	3.152,00	1.400,00	38.152,00
Cuiabá	623.614	307.200,00	5.516,00	15.400,00	328.116,00
Jangada	8.420	14.400,00	6.304,00	3.800,00	24.504,00
Nossa Senhora do Livramento	13.093	14.400,00	9.456,00	3.300,00	27.156,00
Nova Brasilândia	3.656	9.600,00	1.576,00	4.300,00	15.476,00
Planalto da Serra	2.637	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Poconé	33.386	38.400,00	5.516,00	15.700,00	59.616,00
Santo Antonio do Leverger	17.188	24.000,00	2.364,00	9.500,00	35.864,00
Várzea Grande	290.383	38.400,00	1.576,00	0,00	39.976,00
BAIXADA CUIABANA	1.028.372	504.000,00	43.340,00	61.500,00	608.840,00
Araguaiana	3.064	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Barra do Garças	61.702	76.800,00	0,00	30.400,00	107.200,00
Campinápolis	16.223	14.400,00	7.880,00	2.800,00	25.080,00
General Carneiro	5.726	2.400,00	788,00	3.800,00	6.988,00
Nova Xavantina	21.695	24.000,00	6.304,00	9.500,00	39.804,00
Novo São Joaquim	4.837	14.400,00	5.516,00	5.700,00	25.616,00
Pontal do Araguaia	6.972	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Ponte Branca	1.525	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Ribeirãozinho	2.439	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Torixoréu	3.487	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
GARÇAS ARAGUAIA	127.670	170.400,00	20.488,00	67.400,00	258.288,00
Araputanga	17.078	24.000,00	3.152,00	7.600,00	34.752,00
Cáceres	95.339	57.600,00	0,00	4.200,00	61.800,00
Curvelândia	5.267	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
Glória D'Oeste	2.990	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
Indiavaí	2.806	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Lambari D'Oeste	6.246	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Mirassol D'Oeste	28.135	28.800,00	5.516,00	2.800,00	37.116,00
Porto Esperidião	12.176	19.200,00	0,00	5.700,00	24.900,00
Reserva do Cabaçal	2.754	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Rio Branco	5.147	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Salto do Céu	3.226	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
São José dos IV Marcos	18.788	19.200,00	788,00	2.800,00	22.788,00
OESTE MATO-GROSSENSE	199.952	206.400,00	9.456,00	42.600,00	258.456,00
Colíder	33.855	38.400,00	2.364,00	11.900,00	52.664,00
Itaúba	3.609	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Marcelândia	10.107	19.200,00	0,00	3.800,00	23.000,00
Nova Canaã do Norte	12.876	19.200,00	11.820,00	2.800,00	33.820,00
Nova Guarita	4.407	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
Nova Santa Helena	3.755	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
NORTE MATO-GROSSENSE	68.609	100.800,00	14.184,00	24.700,00	139.684,00
Alto Paraguai	11.587	14.400,00	3.152,00	0,00	17.552,00
Diamantino	22.311	43.200,00	5.516,00	13.300,00	62.016,00
Nobres	15.332	24.000,00	7.880,00	8.100,00	39.980,00
Nortelândia	5.858	14.400,00	2.364,00	5.700,00	22.464,00
Nova Maringá	9.056	9.600,00	788,00	3.800,00	14.188,00
Rosário Oeste	16.999	24.000,00	3.940,00	9.500,00	37.440,00
São José do Rio Claro	21.351	28.800,00	5.516,00	11.400,00	45.716,00
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE	102.494	158.400,00	29.156,00	51.800,00	239.356,00
Juara	35.275	43.200,00	1.576,00	5.600,00	50.376,00
Novo Horizonte do Norte	4.069	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Porto dos Gaúchos	5.344	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Tabaporã	9.357	19.200,00	4.728,00	6.200,00	30.128,00
VALE DO ARINOS	54.045	86.400,00	7.880,00	21.300,00	115.580,00
Aripuanã	23.067	32.000,00	0,00	1.400,00	33.400,00
Brasnorte	20.571	40.000,00	5.516,00	4.200,00	49.716,00
Castanheira	8.782	24.000,00	4.728,00	3.800,00	32.528,00
Colniza	41.117	20.000,00	16.548,00	0,00	36.548,00
Cotriguaçú	20.717	32.000,00	11.032,00	7.600,00	50.632,00
Juina	41.190	88.000,00	2.364,00	8.400,00	98.764,00
Juruena	16.811	24.000,00	788,00	2.800,00	27.588,00
NOROESTE MATO-GROSSENSE	172.255	260.000,00	40.976,00	28.200,00	329.176,00
Guarantã do Norte	36.439	43.200,00	18.912,00	17.100,00	79.212,00
Matupá	17.017	28.800,00	6.304,00	9.500,00	44.604,00
Novo Mundo	9.545	19.200,00	9.456,00	5.700,00	34.356,00
Peixoto de Azevedo	35.695	38.400,00	13.396,00	1.400,00	53.196,00
Terra Nova do Norte	9.284	19.200,00	3.940,00	3.800,00	26.940,00
VALE DO PEIXOTO	107.980	148.800,00	52.008,00	37.500,00	238.308,00
Campos de Julio	7.245	14.400,00	0,00	1.900,00	16.300,00
Comodoro	21.249	28.800,00	13.396,00	4.200,00	46.396,00
Conquista D'Oeste	4.163	9.600,00	3.940,00	1.900,00	15.440,00
Figueirópolis D'Oeste	3.411	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Jauru	8.377	14.400,00	10.244,00	1.900,00	26.544,00
Nova Lacerda	6.861	14.400,00	4.728,00	4.800,00	23.928,00
Pontes e Lacerda	46.105	48.000,00	15.760,00	11.200,00	74.960,00
Rondolândia	4.069	9.600,00	5.516,00	1.900,00	17.016,00
Vale de São Domingos	3.124	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Vila Bela S. Trindade	16.412	24.000,00	17.336,00	5.700,00	47.036,00
SUDOESTE MATO-GROSSENSE	121.016	177.600,00	72.496,00	39.200,00	289.296,00
Canabrava do Norte	4.711	16.000,00	10.244,00	3.800,00	30.044,00
Confresa	32.076	72.000,00	59.100,00	11.400,00	142.500,00
Porto Alegre do Norte	12.849	40.000,00	15.760,00	2.800,00	58.560,00
Santa Cruz do Xingú	2.700	8.000,00	5.516,00	1.900,00	15.416,00
Santa Terezinha	8.547	16.000,00	7.880,00	3.800,00	27.680,00
São José do Xingu	5.646	16.000,00	6.304,00	1.900,00	24.204,00
Vila Rica	26.946	56.000,00	13.396,00	9.500,00	78.896,00
ARAGUAIA XINGÚ	93.475	224.000,00	118.200,00	35.100,00	377.300,00
Alto Araguaia	19.714	28.800,00	1.576,00	11.400,00	41.776,00
Alto Garças	12.323	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Alto Taquari	11.413	14.400,00	0,00	3.800,00	18.200,00
Araguainha	909	4.800,00	0,00	0,00	4.800,00
Campo Verde	44.033	67.200,00	4.728,00	21.400,00	93.328,00
Dom Aquino	8.087	19.200,00	0,00	6.200,00	25.400,00
Guiratinga	15.740	24.000,00	1.576,00	7.600,00	33.176,00
Itiquira	13.727	24.000,00	788,00	9.500,00	34.288,00
Jaciara	27.696	38.400,00	0,00	6.600,00	45.000,00
Juscimeira	11.124	19.200,00	3.940,00	1.900,00	25.040,00
Paranatinga	23.250	24.000,00	3.940,00	5.600,00	33.540,00
Pedra Preta	17.547	19.200,00	788,00	4.200,00	24.188,00
Poxoréo	15.936	24.000,00	4.728,00	2.800,00	31.528,00
Primavera do Leste	63.876	76.800,00	0,00	24.100,00	100.900,00
Rondonópolis	239.613	254.400,00	5.516,00	56.800,00	316.716,00
Santo Antonio do Leste	5.459	4.800,00	0,00	0,00	4.800,00
São José do Povo	4.102	9.600,00	4.728,00	1.900,00	16.228,00
São Pedro da Cipa	4.823	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Tesouro	3.761	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
SUL MATO-GROSSENSE	543.133	681.600,00	32.308,00	175.200,00	889.108,00
Alto Boa Vista	7.092	24.000,00	3.152,00	3.800,00	30.952,00
Luciara	2.036	8.000,00	0,00	1.900,00	9.900,00
Novo Santo Antônio	2.769	8.000,00	788,00	1.900,00	10.688,00
São Félix do Araguaia	11.934	32.000,00	12.608,00	7.600,00	52.208,00
Serra Nova Dourada	1.705	8.000,00	3.152,00	1.900,00	13.052,00
NORTE ARAGUAIA KARAJÁ	25.536	80.000,00	19.700,00	17.100,00	116.800,00
Claúdia	12.338	19.200,00	2.364,00	7.600,00	29.164,00
Feliz Natal	14.847	14.400,00	3.940,00	6.200,00	24.540,00
Ipiranga do Norte	8.182	9.600,00	2.364,00	3.800,00	15.764,00
Itanhangá	7.030	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Lucas do Rio Verde	69.671	100.800,00	0,00	31.400,00	132.200,00
Nova Mutum	48.222	52.800,00	788,00	20.900,00	74.488,00
Nova Ubiratã	12.492	19.200,00	6.304,00	5.700,00	31.204,00
Santa Carmem	4.600	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Santa Rita do Trivelato	3.602	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Sinop	148.960	115.200,00	0,00	23.800,00	139.000,00
Sorriso	94.941	124.800,00	2.364,00	45.600,00	172.764,00
Tapurah	14.380	19.200,00	4.728,00	7.600,00	31.528,00
União do Sul	3.455	9.600,00	788,00	3.800,00	14.188,00
Vera	11.731	9.600,00	2.364,00	2.800,00	14.764,00
TELES PIRES	454.451	518.400,00	26.004,00	168.700,00	713.104,00
Arenápolis	9.399	19.200,00	788,00	5.700,00	25.688,00
Barra do Bugres	35.642	28.800,00	2.364,00	5.600,00	36.764,00
Campo Novo do Parecis	36.917	43.200,00	788,00	15.200,00	59.188,00
Denise	9.626	14.400,00	1.576,00	3.800,00	19.776,00
Nova Marilândia	3.332	4.800,00	2.364,00	1.900,00	9.064,00
Nova Olimpia	20.820	24.000,00	4.728,00	2.800,00	31.528,00
Porto Estrela	2.794	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Santo Afonso	3.164	4.800,00	788,00	1.900,00	7.488,00
Sapezal	27.485	28.800,00	0,00	5.600,00	34.400,00
Tangará da Serra	107.631	105.600,00	11.820,00	14.000,00	131.420,00
MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE	256.810	283.200,00	25.216,00	60.300,00	368.716,00
MATO GROSSO	3.567.234	3.897.600,00	568.148,00	927.900,00	5.393.648,00

Municípios com população > que 100.000 hab. e cobertura do PSF > que 30% dobra-se o incentivo.
Municípios com população > que 30.000 hab. e cobertura do PSF > que 50% dobra-se o incentivo.
Municípios com população entre 10.000 e 30.000 hab. cobertura do PSF > que 60% dobra-se o incentivo.
Municípios com população < que 10.000 hab. e cobertura > que 70% dobra-se o incentivo.
Pop. IBGE 2021
ASCR = R$ 788,00
SB = Modalidade I - R$ 1.400,00/ESB/mês
Modalidade II - R$ 1.900,00/ESB/mês
Acréscimo de R$ 500,00 por cada ESB para municípios com cobertura de 70% ou maior.

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