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D.O. nº28775 de 02/07/2024
PORTARIA 23.2024 EXTRATO DO CT N. 013.2024 - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INP. (1)
D.O. nº28780 de 09/07/2024

17 - RATIFICAÇÃO DA DISPENSA (3)

D.O. nº28782 de 11/07/2024
PORTARIA 25.2024 EXTRATO DO CT N. 016.2024 - AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL 20 LITROS

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O  os  termos da Orientação  Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023  e  demais documentos   e  justificativas   juntados   aos  autos  do  Processo     FUNAC-PRO-2024/000085 e   A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa INFOCO RH LTDA -DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - CNPJ 44.825.501/0001-82  no valor global de R$ 8.100,00 (OITO MIL E CEM REAIS), com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Decreto Estadual 1.525/2022.

Cuiabá-MT, 08 de julho de 2024.

AMARILDO FRANCO CESAR

Ordenador de Despesa - Fundação Nova Chance - FUNAC/MT

(Portaria Nº 003/2022/GAB-FUNAC, publicada no D.O.E. de 25/03/2022)

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