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D.O. nº28781 de 10/07/2024
PORT 575-24 PAD PRO-24-55165 UNIJUR
D.O. nº28781 de 10/07/2024

PORT 609-24 TORNAR SEM EFEITO AVAL DESEMP ELIEZER

D.O. nº28782 de 11/07/2024
PORT 611-24 CES DESIG DIR ESC MARCELO

PORTARIA Nº 609/2024/GS/SEDUC

Torna sem efeito a Avaliação Anual de Desempenho de Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso - SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 50/1998 de 01/10/1998; Decreto nº 1.303 de 03 de março de 2022; Instrução Normativa nº 15/SEPLAG/2022 de 15 de dezembro de 2022; Instrução Normativa nº 19/SEPLAG/2023 de 23 de novembro de 2023 e Portaria Conjunta nª 066/2023/SEPLAG/SEDUC de 28 de setembro de 2023; considerando o processo: SEDUC-PRO-2023/120922 de Avaliação Anual de Desempenho do servidor ELIEZER BECKER, matrícula: 92351/12 - Cargo: Professor de Educação Básica, lotado na E.E. André Antônio Maggi, município de Feliz Natal - DRE de Sinop, resolve:

Art.1º EXCLUIR o nome do servidor da PORTARIA Nº 1.586/2023/GS/SEDUC de Homologação de Avaliações de Desempenho dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso - SEDUC, publicado no D.O.E. 01/12/2023, página 45. Motivo: Avaliação realizada “equivocadamente”, sendo o ciclo avaliativo do servidor dia 03/03/2022 a 02/03/2023, anterior à data inicial da avaliação anual de desempenho no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, que tem como marco inicial o dia 04/03/2022 (DECRETO Nº 1.303/2022).

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 9 de julho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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