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D.O. nº28779 de 08/07/2024
PUBLICAÇÃO DOE 03.07
D.O. nº28781 de 10/07/2024

142 Indeferimento DIAGNÓSTICO - 2699589.20

D.O. nº28781 de 10/07/2024
PUBLICAÇÃO NO D.O.E - CSER 08.07.2024

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Diagnóstico Ambiental, emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento dos processos físico protocolo SAD nº 210657/2020, em razão do imóvel rural não apresentar o CAR validado;

Considerando que nos Pareceres Técnicos, está descrito que os planos propostos não cumpriram com as normativas exigidas, conforme prevê o art. 14, da Lei Complementar nº 592, de 26/05/2017;

Considerando que deverá o interessado protocolar junto aos Planos de Exploração Florestal novo estudo de Diagnóstico Ambiental seguindo o Termo de Referência Padrão nº 21/SUGF/SEMA-MT;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de Diagnóstico Ambiental;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Diagnóstico Ambiental, abaixo relacionados, consoante com artigo 14, da Lei Complementar n° 592/2017, de 26/05/2017, com aproveitamento de taxa;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

269959/2020

ASSEFLORA

ASSESSORIA

PLANEJAMENTO   E CONSULTORIA

FLORESTAL

FAZ.

RAFAELA

03.090.685/0001-00

PT nº 178613/CRF/SUGF/2024

103188/2020

DHR         GARCIA

AGROPECUÁRIA

PARTICIPAÇÕES    E   EMPREENDIMENTOS

LTDA

FAZ.

SANTA IZABEL

06.959.984/0001-19

PT nº 17304/SUGF/2024

464815/2021

EDIO NOGUEIRA

FAZ

SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO

725.103.408-59

PT nº 178382/SUGF/2024

464815/2021

AGROPECUÁRIA  RIO DA AREIA LTDA

FAZ. CRISTO REI

02.149.159/0001-06

PT nº 178381/SUGF/2024

145891/2018

AGROPECUÁRIA FAZENDA OLGA LTDA

FAZ. OLGA

57.473.274/0001-15

PT nº 178438/SUGF/2024

121277/2009

JOÃO  MARIA  DE     ALMEIDA

FAZ SOL VERMELHO

007;505;819-72

PT nº 178590/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 02 de julho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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