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D.O. nº28781 de 10/07/2024
TCC nº 2328/2022 - CAR MT43310/2017
D.O. nº28781 de 10/07/2024

TCC nº 3928/2024 - CAR MT189462/2020

D.O. nº28781 de 10/07/2024
TCC nº 4939/2024 - CAR MT21544/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3928/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Antonio Jonas Da Silva, CPF sob o nº 460.701.419-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sitio Nossa Senhora Aparecida, inscrito no CAR MT189462/2020 e CAR Federal nº MT5100607-D9225BDCC7384205AEFC5B6630683124. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 0,2132 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. SIGNATÁRIOS: Antonio Jonas Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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