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D.O. nº28781 de 10/07/2024
TCC nº 1094/2022 - CAR MT43737/2017
D.O. nº28781 de 10/07/2024

TCC nº 2328/2022 - CAR MT43310/2017

D.O. nº28781 de 10/07/2024
TCC nº 3928/2024 - CAR MT189462/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2328/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jadison Dors, CNPJ/MF sob o nº 03.615.573/0001-18, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio, inscrito no CAR MT43310/2017 e CAR Federal nº MT-5102686-622253143E3F4512BAA4546C984B237B. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 77,9945 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Alan Cristhiano Dall'Aqua e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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