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D.O. nº28781 de 10/07/2024
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL – PREGÃO PRESENCIAL 001/2024
D.O. nº28781 de 10/07/2024

DECRETO N° 004, de 09 de julho de 2024.

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DECRETO N° 004, de 09 de julho de 2024.

“Dispõe sobre a homologação do Resultado Final do Concurso Público nº 001/2023, e dá outras providencias”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que me foram concedidas por Lei;

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público, Edital 001/2023, para provimento de Cargos Efetivos para os Cargos de Agente Administrativo, Contador, Controlador Interno, Procurador Jurídico.

CONSIDERANDO que não há impugnações administrativas e/ou judiciais pendentes de julgamento, quanto ao Concurso Público Edital 001/2023 realizado.

DECRETA:

Art. 1º- Fica homologado o Resultado Final do Concurso Público, realizado através do Edital nº 001/2023, à luz do relatório final apresentado pela Comissão Fiscalizadora do Concurso, visando o preenchimento das vagas ofertadas no certame, sendo convocados os aprovados, mediante requisição da Câmara Municipal, e os classificados, para a formação de cadastro de reserva, obedecendo a ordem definitiva de classificação por pontos, consagrada na listagem publicada no dia 28 de março de 2024 na organizadora do Concurso, e no Diário Oficial do Município de número 4459/2024, em 09 de abril de 2024.

Art. 2º- O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse da Câmara Municipal.

Art.3º- Este Decreto entrará em vigor a contar de 09 de julho de 2024.

Nossa Senhora do Livramento, 09 de julho de 2024.

Leila Lucia de Martins de Mello

Presidente do Legislativo

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