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D.O. nº28781 de 10/07/2024
DECRETO N° 004, de 09 de julho de 2024.
D.O. nº28875 de 22/11/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

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 CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023

EDITAL Nº 11/2024

CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO

Nº. 01/2023 - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

LEILA LÚCIA MARTINS DE MELLO, Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, em conformidade com o Edital do Concurso Público nº. 01/2023, homologado pelo Decreto Municipal nº 004/2024, de 10 de julho de 2024, ambos publicados no diário Oficial dos Municípios, RESOLVE:

1º. CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados para apresentação da documentação necessária para a investidura no cargo, conforme Capítulo 12, item 12.2.3 do Edital nº 01/2023 e Anexos da presente convocação, no prazo estabelecido no item 12.2.3.4, do Edital de Abertura:

Data: 22/11/2024 a 12/12/2024

Horário: Das 7h às 13h, de Segunda a Sexta-Feira

Local: Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT

Convocados: Candidatos Aprovados no Concurso Público nº 01/2023.

•AGENTE ADMINISTRATIVO | NÍVEL MÉDIO COMPLETO:

1º) MAYKON SILVA SOUZA

2º) JONATHAS LEITE BATISTA

•CONTADOR | NÍVEL SUPERIOR COMPLETO:

1º) CRISTIANE DOS SANTOS COSTA

•CONTROLADOR INTERNO | NÍVEL SUPERIOR COMPLETO:

1º) ELSON VICENTE DE CAMPOS

•     PROCURADOR JURÍDICO | NÍVEL SUPERIOR COMPLETO:

1º) MARCELLA FERREIRA DA CRUZ BARRADAS

2º. No ato do comparecimento, o candidato deverá entregar todos os documentos exigidos para o ingresso no cargo ao qual foi aprovado e classificado, em cópia autenticada em cartório ou acompanhada dos originais.

Parágrafo único. No caso da impossibilidade de comparecimento do próprio candidato na presente convocação, poderá ser substituído por representante legal, desde que devidamente documentado através de procuração com firma reconhecida e munido dos seus documentos de identidade e do candidato, para realizar a entrega dos documentos.

3º. O não comparecimento do candidato no prazo acima estabelecido e a não apresentação da documentação prevista no Capítulo 12, item 12.2.3 do Edital nº 01/2023 e Anexos à presente convicação, implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA e RENÚNCIA quanto ao preenchimento do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se à Administração o direito de convocar o próximo candidato.

4º. A convocação do candidato para a nomeação e eventual POSSE ao cargo público será realizada por meio de EDITAL que será oportunamente publicado.

5º. Todas as demais informações inerentes a esta fase do certame estão disponíveis aos interessados no seguinte endereço eletrônico: www.camaranossasenhoradolivramento.mt.gov.br/Publicacoes/Concursos/.

6º. Determino a publicação deste Edital, de forma digital, no site da Câmara dos vereadores (https://www.camaranossasenhoradolivramento.mt.gov.br/Publicacoes/Concursos/), no Diário Oficial do Município (https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/), no Diário Oficial do Estado (https://www.iomat.mt.gov.br/), e no site do Tribunal de Contas do Estado - TCE (https://servicos.tce.mt.gov.br/diario#/home), a fim que se dê ampla publicidade aos candidatos.

7º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 21 de novembro de 2024.

LEILA LÚCIA MARTINS DE MELLO

Presidente da Câmara dos Vereadores de Nossa Senhora do Livramento-MT

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE NÃO-CUMULAÇÃO OU CUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS

_______________________________________________, RG nº __________________, CPF nº ________________________, DECLARO, para fins que se fazem necessários, que:

( ) NÃO OCUPO nenhum cargo, emprego ou função em qualquer autarquia, fundação, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, em conformidade com o art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal;

( ) OCUPO o cargo de _______________________, com carga  horária de horas semanais, no Órgão____________________________________, conforme comprovantes em anexo.

DECLARO, também, estar ciente de que devo comunicar IMEDIATAMENTE à Câmara dos Vereadores de Nossa Senhora do Livramento-MT, qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional, inclusive na jornada de trabalho (carga horária);

DECLARO, por fim, estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal, e que por tal crime serei responsabilizado, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.

local, dia,  mês ,  ano .

__________________________________

Assinatura legível

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

_______________________________________________, RG nº __________________, CPF nº ________________________, DECLARO, para fins que se fazem necessários, que:

(  ) NÃO SOU beneficiário(a), até a presente data, de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (INSS);

(  ) SOU beneficiário(a) de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), conforme contracheque(s) ou comprovante(s) de proventos atualizado(s), juntado(s) em anexo.

DECLARO, também, estar ciente de que devo comunicar IMEDIATAMENTE à Câmara dos Vereadores de Nossa Senhora do Livramento-MT, qualquer alteração na declaração que ora subscrevo, sob pena de responsabilização civil e criminal;

DECLARO, por fim, estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal, e que por tal crime serei responsabilizado, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento.

local, dia,  mês ,  ano .

__________________________________

Assinatura legível

ANEXO III

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

(CAPÍTULO 12 DO EDITAL Nº 01/2023 E OUTROS)

12.2.3. Os candidatos convocados deverão apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Cédula de Identidade;

d) Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável. Se for viúvo, apresentar também a Certidão de Óbito do cônjuge; se divorciado, apresentar a Averbação na Certidão de Casamento;

e) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 24 anos;

f) Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal;

g) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

h) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo órgão competente;

i) Certificado de Reservista para candidatos do sexo masculino;

j) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso exigido para o cargo, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC;

k) Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, e sobre recebimento ou não de proventos decorrentes de aposentadoria ou pensão;

l) Certidões negativas criminais na Justiça Federal e Estadual;

m) Uma foto 3X4;

n) Registro no Conselho de Classe; (Quando for o caso)

o) Dados da Conta Corrente

12.2.3.1. Caso haja necessidade, a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT poderá solicitar outros documentos complementares.

12.2.3.2. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos.

12.2.3.3. A não apresentação dos documentos em conformidade com este Edital impedirá a formalização do ato de posse.

12.2.3.4. O PRAZO MÁXIMO para a apresentação de toda a documentação de que trata o subitem 12.2.3 será de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, a partir da data da convocação do candidato interessado.

12.2.4. Se o candidato já for ocupante de outro cargo, função ou emprego público nas esferas municipal, estadual ou federal, na ocasião da posse, deverá regularizar sua situação funcional.

12.2.4.1. No caso previsto no subitem 12.2.4, se o cargo, função ou emprego público NÃO for acumulável, o candidato deverá apresentar o respectivo protocolo de exoneração ou rescisão do contrato de trabalho.

12.2.5. O candidato que, por qualquer motivo, NÃO apresentar a documentação e os exames exigidos dentro do prazo estipulado neste Edital, perderá automaticamente o direito à posse.

12.3. O candidato convocado para tomar posse poderá manifestar desistência definitiva.

12.3.1. A desistência do candidato será feita mediante requerimento endereçado a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT.

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