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PORTARIA Nº 087/2024/CASACIVIL/MT

Designa servidores para atuarem como gestor, fiscal e suplente de fiscal do Contrato da Casa Civil.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar n. 612 de 28/01/2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual, da Portaria n. 092/2023/CASACIVIL publicada no D.O.E em 17/07/2023 e demais legislação que regem a matéria.

Considerando a necessidade de alterar o servidor responsável pela fiscalização e acompanhamentos do contrato administrativo vigente, como fiscal do contrato abaixo relacionado;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a alteração somente do fiscal do contrato administrativo abaixo relacionado, mantendo os demais antes designados, para assumir as referidas funções, sem prejuízo de suas atribuições:

PROCESSO/

CONTRATO

CONTRATADA

OBJETO

VIGÊNCIA

GESTOR

FISCAL

FISCAL

SUPLENTE

CASACIVIL-PRO-2024/00092.04

CONTRATO N. 002/2024/

CASACIVIL

H & H COACHING E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ: 31.419.079/0001-13

Contratação de serviço especializado de capacitação de servidores para o MÉTODO CIS GLOBAL, na cidade de Cuiabá/MT, transmitido simultaneamente do MÉTODO CIS presencial, para atender as demandas da Casa Civil e suas Unidades Gestoras.

26/01/2024

a

26/07/2024

Maíra Carla Rodrigues Slaviero

Matrícula:

8759693

Mariana Regina Americano da Silva

Matrícula:

297210

Jullyane Saldanha Monteiro de Souza Schanoor

Matrícula:

223945

Art. 2º Para efeitos da presente portaria, caberá ao Gestor do contrato com apoio do Fiscal do Contrato acompanhar o saldo contratual e orçamentário, tomar providências quanto aos aditivos, penalizações e rescisões, bem como exigir o cumprimento das cláusulas contratuais.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(Original assinado)