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D.O. nº28778 de 05/07/2024
ATO N. 1.080/2024
D.O. nº28781 de 10/07/2024

2024.0.03570 - MINUTA - ATO - RONAN GOMES VILLAR -Retificação - ordem judicial - inclusão de RGA nos proventos

D.O. nº28781 de 10/07/2024
MINUTA - ATO DE REVERSÃO - PROC. 2023.12.07419 - REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - JESSE SCARCELLA FIRMINO

ATO N.º 1070/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial n.º 1004615-30.2023.8.11.0001, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá- MT, e tendo em vista o que consta no Processo digital n.º 2024.0.03570, resolvem retificar, em parte, o ATO N. 23.173/2018, publicado no Diário Oficial do Estado em 07/02/2018, referente à Aposentadoria Voluntária, por Tempo de Contribuição, do Sr. RONAN GOMES VILLAR, RG nº. 09***179 SEJUSP/MT e CPF nº. 252.***.***-15, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“... fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei Complementar n. 76, de 13 de dezembro de 2000 e suas alterações...”

LEIA-SE:

“... fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, alínea “b”, da Constituição Estadual, c/c Art. 220, da Lei Complementar nº 04, de 15/10/1990, mais as disposições da Lei Complementar n. 76, de 13 de dezembro de 2000 e suas alterações...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 10 de julho de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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