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D.O. nº28781 de 10/07/2024
22-Licenças DUDAltaFloresta - 09.07.2024
D.O. nº28781 de 10/07/2024

TCC nº 5062/2024 - CAR MT137976/2018

D.O. nº28781 de 10/07/2024
TCC nº 1094/2022 - CAR MT43737/2017

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5062/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Nilson José Bianchin, CPF nº 459.066.881-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Bianchin, inscrito no CAR MT137976/2018 e CAR Federal nº MT5106240-16A3C1FC7BB74D8C8CFB0726197FEDD8. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 247,4000 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2023. SIGNATÁRIOS: Nilson José Bianchin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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