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D.O. nº28781 de 10/07/2024
TCC nº 5062/2024 - CAR MT137976/2018
D.O. nº28781 de 10/07/2024

TCC nº 1094/2022 - CAR MT43737/2017

D.O. nº28781 de 10/07/2024
TCC nº 2328/2022 - CAR MT43310/2017

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1094/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Carliens Dors, CPF nº 026.787.609-28, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, inscrito no CAR MT43737/2017 e CAR Federal nº MT-5102686-095DBE77457140F4BD9FE230F6CA4B9C. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 47,9777 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. SIGNATÁRIOS: Carliens Dors e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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