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D.O. nº28782 de 11/07/2024
Lotacionograma 3º Trimestre 2024 SEMA/MT
D.O. nº28782 de 11/07/2024

TCR nº 4855/2024 - CAR MT70270/2017

D.O. nº28782 de 11/07/2024
TCR nº 4869/2024 - CAR MT40920/2017

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4855/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Pedro Paulo Maleski, CPF sob o nº 430.139.531-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Tucumã - Lote nº 28-A, inscrito no CAR MT70270/2017 e CAR Federal nº MT-5103700-BB7BD02893A148BDA858BD206D55ABA1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Feliz Natal/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Joaquim Neres De Santana Junior e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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