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D.O. nº28782 de 11/07/2024
TCR nº 4855/2024 - CAR MT70270/2017
D.O. nº28782 de 11/07/2024

TCR nº 4869/2024 - CAR MT40920/2017

D.O. nº28782 de 11/07/2024
TCR nº 5009/2024 - CAR MT212341/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4869/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Paulo Sadi dos Santos, CPF sob o nº 075.329.981-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Estância Guasca, inscrito no CAR MT40920/2017 e CAR Federal nº MT-5102702-CEF287F5B5864F63A2F205A2F6455312. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Canarana/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. SIGNATÁRIOS: Paulo Sadi dos Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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