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D.O. nº28782 de 11/07/2024
TCR nº 5160/2024 - CAR MT77372/2020
D.O. nº28782 de 11/07/2024

TCR nº 5255/2024 - CAR MT53029/2022

D.O. nº28782 de 11/07/2024
TCR nº 5272/2024 - CAR MT98685/2018

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5255/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marcio Ricardo Bussola, CPF sob o nº 651.064.231-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Estância Vale Do Sol, inscrito no CAR MT53029/2022 e CAR Federal nº MT-5107107-A528D324B4364360A5677DB98779D6B3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de São José dos Quatro Marcos/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Elizene Vargas Borges Zancanaro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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