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D.O. nº28782 de 11/07/2024
TCR nº 5255/2024 - CAR MT53029/2022
D.O. nº28782 de 11/07/2024

TCR nº 5272/2024 - CAR MT98685/2018

D.O. nº28782 de 11/07/2024
TCC nº 5173/2024 - CAR MT68756/2018

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5272/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Fazendas Paulistas Reunidas Ltda, CNPJ/MF sob o nº 42.588.996/0001-48, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Morocó I, inscrito no CAR MT98685/2018 e CAR Federal nº MT-5107768-CF4B46DB960A4B52AE78CD7022A8F5A4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Santa Rita do Trivelato/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Gustavo Alberto Almonacid e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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