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D.O. nº28782 de 11/07/2024
TCR nº 5272/2024 - CAR MT98685/2018
D.O. nº28782 de 11/07/2024

TCC nº 5173/2024 - CAR MT68756/2018

D.O. nº28782 de 11/07/2024
TCR nº 5108/2024 - MT136587/2018

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5173/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Oswaldo Paula, CPF nº 023.452.699-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio, inscrito no CAR MT68756/2018 e CAR Federal nº MT-5102793-46F72EAE23D84A949B808825CD2E02B9. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 80,5000 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Ivo Ramos Da Silva Neto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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