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D.O. nº28775 de 02/07/2024
Extrato do Contrato 007-2024 - CLIPEI COMUNICAÇÃO
D.O. nº28782 de 11/07/2024

Ratificacao Autorizacao Dispensa 007-24 - ESTANTES DE AÇO

D.O. nº28785 de 16/07/2024
CGE-PRO-2023_01232 - PAR 435382.2020, de 13.11.2020 (físico) CGE - Extrato da Decisão CGE-DES-2024_02783 para publicação

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024/CGE

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas constantes aos autos do Processo nº CGE-PRO-2024/00741 (SIAG 0000741/2024), e AUTORIZO a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa CENTRO SUL DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 39.726.480/0001-08, para aquisição de 10 (dez) estantes metálicas confeccionadas em aço para atender as necessidades do Almoxarifado da Controladoria Geral do Estado, no valor unitário de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) e valor total de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), para entrega imediata e única, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 1.525/22, da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber, assim como, supletivamente, pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos e demais legislações pertinentes.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 10 de julho de 2024.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado - CGE/MT

Contratante

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