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D.O. nº28785 de 16/07/2024

CGE-PRO-2023_01232 - PAR 435382.2020, de 13.11.2020 (físico) CGE - Extrato da Decisão CGE-DES-2024_02783 para publicação

DECISÃO

Extrato da parte dispositiva da decisão CGE-DES-2024/02783, assinada pelo Secretário Controlador-Geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto, juntada no Processo Administrativo Disciplinar n. CGE-PRO-2023/01232 (conversão em digital do processo físico n. 435382/2020), em 12/07/2024: ante o exposto, recebo o recurso apresentado pela pessoa jurídica ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e, no mérito, reconsidero, em parte, a decisão CGE-DIC-2024/03565, tão somente para revogar a pena de publicação extraordinária da decisão condenatória, anteriormente aplicada com base no inciso II do artigo 6º da Lei nº 12.846/2016, mantida a decisão recorrida em seus demais termos.