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D.O. nº28783 de 12/07/2024
PORT 629-24 SIND 24.53864 USC
D.O. nº28783 de 12/07/2024

PORT 631-24 SIND PRO-55303.24 USC

D.O. nº28783 de 12/07/2024
PORT 632-24 PAD PRO-24.68733 USC

PORTARIA Nº 631/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da     SINDICÂNCIA nº SEDUC-PRO-2024/55303 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância nº SEDUC-PRO-2024/55303, publicada no D.O.E em 07/05/2024, pag. 63;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 349/2024/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 07/05/2024, página 63, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 07 de julho de 2024, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância nº. SEDUC-PRO-2024/55303, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 11 de julho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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