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D.O. nº28783 de 12/07/2024
RATIFICAÇÃO INEX 21
D.O. nº28783 de 12/07/2024

RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº 04. 2024 novo

D.O. nº28789 de 22/07/2024
ABERTURA - DISPENSA Nº 27.2024

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer Jurídico nº 1495/SGAC/PGE/2024 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/41874 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa C.T.M. DE CARVALHO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 31.433.936/0001-30 para contratação integrada de empresa especializada em engenharia e arquitetura para a elaboração de solução completa incluindo o desenvolvimento de anteprojeto arquitetônico, projeto básico, complementar e executivo para construção de 06 (seis) galpões industriais com área quadrada de 1.000m² (mil metros quadrados) cada e pé direito de 10m (dez) metros, em estrutura metálica ou de concreto, cobertura e fechamento lateral utilizando telhas metálicas, piso industrial, instalações sanitárias, com interligação com as instalações elétricas e hidráulica existente, destinados a atender às necessidades da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, visando instalação de Parques Industriais Penitenciários R$ 5.834.552,76 (cinco milhões oitocentos e trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente:

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 11 de julho de 2024

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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