RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2024/SESP
Vistos, etc.
Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1606/SGAC/PGE/2024, Despacho nº 54393/2024/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2024/10830 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa HOCKMULLER TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 47.846.948/0001-26, para a Contratação de capacitação em Curso Método CIS Global, Planejamento Estratégico, Gestão Comportamental, Coaching, Business High Performance, Formação em Gestão de Perfil Comportamental e serviços de créditos para geração de relatórios de perfil comportamental para servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, no valor global de R$ 390.912,71 (trezentos e noventa mil novecentos e doze reais e setenta e um centavos), com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea ‘’f’’’, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.
E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.
Cuiabá-MT, 10 de julho de 2024.
ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC
HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA
Secretário Adjunto de Segurança Pública
SASP/SESP-MT