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D.O. nº28782 de 11/07/2024
Retificação (1)
D.O. nº28783 de 12/07/2024

11-07-PORTARIA N 147-2024-FISCAL-Termo de Fomento 1304-2024-Insituto Vitoria Régia-Etapa 03

D.O. nº28783 de 12/07/2024
11-07-PORTARIA N 148-2024-GESTOR-Termo de Fomento 1304-2024-Insituto Vitoria Régia-Etapa 03

           PORTARIA Nº 147-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 1304-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Instituto Cultural Vitoria Regia do Pantanal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Emanoel Barbosa Garcia, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 1304-2024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e o Instituto Cultural Vitoria Regia do Pantanal, objeto:Realização do Circuito Turístico Pantaneiro - Etapa 03.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de julho de 2024

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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