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D.O. nº28784 de 15/07/2024
PORT 642-24 PAD PRO-24-77616 USC
D.O. nº28784 de 15/07/2024

PORT 643-24 PAD PRO-24-55199 USC

D.O. nº28784 de 15/07/2024
PORT 644-24 PAD PRO-24-68719 USC

PORTARIA Nº 643/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da atual Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2024/55199;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Manter a atual Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 315/2024/CGE/COR/SEDUC - DOEMT de 07/05/2024, p. 62, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 23 de julho de 2024, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativa Disciplinar SEDUC-PRO-2024/55199, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 11 de julho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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