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D.O. nº28784 de 15/07/2024
012.2024 - INEXIGIBILIDADE - Curso Desfazimento
D.O. nº28784 de 15/07/2024

NOTIFICAÇÃO DOE-MT PREMIUM

D.O. nº28786 de 17/07/2024
Aviso de resultado Adj e Hom PE 016/2024

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE -SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 004/GAQ/CAC/SAAS/SEMA/2024.

PROCESSO Nº SEMA-PRO-2024/20685

NOTIFICANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

NOTIFICADO: PREMIUM PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA - CNPJ: 37.963.491/0001-86

NOTIFICAÇÃO: Fica a empresa PREMIUM PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA notificada, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, com fundamento no art. 155, I e art. 156, II, III e IV da Lei 14.133/2021, considerando os motivos elencados  no RELATÓRIO  DETALHADO  DE  INFRAÇÃO CONTRATUAL, elaborado pela Gerência de Laboratório-GLAB, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação do interessado, bem como, a empresa poderá acessar os autos relacionados, para vistas, devendo fazer a solicitação por meio do e-mail licitacao1@sema.mt.gov.br.

Cuiabá-MT, 12 de julho de 2024.

Jackelynne de Cássia Paiva

Gerente de Gestão de Aquisições

GAQ/CAC/SAAS/SEMA/MT

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