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D.O. nº28784 de 15/07/2024
LEI 12602
D.O. nº28784 de 15/07/2024

LEI 12603

D.O. nº28784 de 15/07/2024
LEI 12605

LEI Nº          12.603,                DE      12        DE         JULHO         DE 2024.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural de Colíder e Região - AECCR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural de Colíder e Região - AECCR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, sendo esta de caráter social e filantrópico, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 33.248.860/0001-06, com sede na Rua das Orquídeas nº 730, Setor Oeste, Bairro Celidio Marques, CEP 78.500-000, e foro no Município de Colíder.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de  julho  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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