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D.O. nº28784 de 15/07/2024
LEI 12603
D.O. nº28784 de 15/07/2024

LEI 12605

D.O. nº28784 de 15/07/2024
LEI 12606

LEI Nº           12.605,            DE      12        DE        JULHO          DE 2024.

Autor: Deputado Júlio Campos

Declara de utilidade pública a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso - Fundação Uniselva, de Cuiabá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso - Fundação Uniselva, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 04.845.150/0001-57, com sede no Município de Cuiabá.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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