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D.O. nº28784 de 15/07/2024
PORT 647-24 SIND 24-05943 USC
D.O. nº28784 de 15/07/2024

PORT 648-24 SIND PRO-24-77701 USC

D.O. nº28784 de 15/07/2024
PORT 649-24 SIND PRO-23-68574 USC

PORTARIA Nº 648/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a designação da atual Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2024/77701;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o atual Comissão Processante, instituídos pela Portaria n 521/2024/GS/SEDUC/MT-DOEMTn. 28.768 de 21/06/2024, p. 25, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 22 de julho de 2024, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2024/77701 pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 11 de julho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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