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D.O. nº28784 de 15/07/2024
LEI 12608
D.O. nº28784 de 15/07/2024

LEI 12609

D.O. nº28784 de 15/07/2024
LEI 12610

LEI Nº         12.609,             DE      12        DE         JULHO            DE 2024.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Declara de utilidade pública a Associação de Basquete de Campo Novo do Parecis - ABCNP.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação de Basquete de Campo Novo do Parecis - ABCNP, pessoa jurídica de direito privado, de caráter social e filantrópico, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 49.409.110/0001-09, com sede na Rua Rio Branco, 636, Setor NE, Bairro Centro, CEP 78.360-000, e foro no Município de Campo Novo do Parecis.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12  de  julho  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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