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D.O. nº28784 de 15/07/2024
LEI 12607
D.O. nº28784 de 15/07/2024

LEI 12608

D.O. nº28784 de 15/07/2024
LEI 12609

LEI Nº            12.608,             DE     12         DE         JULHO           DE 2024.

Autor: Deputado Gilberto Cattani

Declara de utilidade pública o Centro de Promoções Humanas Bom Pastor - MT, de Várzea Grande.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado

sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.  Fica declarado de utilidade pública o Centro de Promoções Humanas Bom Pastor - MT, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 12.824.682/0001-36, com sede no Município de Várzea Grande.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de  julho  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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