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ATO Nº 1.125/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 003/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através do Edital Complementar 31, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 33, em 30 de junho 2010.

Considerando o Edital Complementar n. 107, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2012.

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 1005246-78.2017.8.11.0002, recurso inominado em trâmite na Segunda Turma Recursal.

Considerando os termos do Processo PGE-PRO-2024/00631;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 21.3 e 21.5 do Edital n. 003/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, no cargo abaixo relacionado, a candidata que abaixo segue:

CARGO: Assistente do Sistema Socioeducativo               MUNICIPIO: Cuiabá

PERFIL: Assistente Administrativo

CLASS.

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NPO

103

439311

TATIANE FERRAZ DA SILVA

**/**/1988

1****139 SSP/MT

46

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de julho de 2024.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão