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D.O. nº28784 de 15/07/2024
ATO 1129-24
D.O. nº28784 de 15/07/2024

ATO 1130-24

D.O. nº28785 de 16/07/2024
ATO 1135-24

ATO Nº 1.130/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n.º 01/2018-SECITEC e suas retificações, que dispõe sobre concurso público para provimento dos cargos e formação de cadastro de reserva de Professor - nível Superior, Técnico Administrativo Educacional - Nível Superior, Técnico de Apoio Educacional - Nível Técnico/Médio e Técnico de Apoio Educacional - Nível Médio, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de janeiro de 2018;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de junho de 2018;

Considerando a decisão exarada nos autos do processo nº 1005720-13.2021.8.11.0001, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, que transitou em julgado em: 11 de dezembro de 2023.

Considerando os termos do Processo n.º PGE-PRO-2024/08734;

Considerando, finalmente o que determina o item 17.1 do Edital n.º 01/2018-SECITEC.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI, no cargo abaixo relacionado, ao candidato que segue:

Cargo: Técnico Administrativo Educacional (Nível Superior)    Graduação em qualquer curso da área de informática

Município: Cuiabá/MT

CL

INSC

NOME

NASC

DOC

NFC

5

181000000033

ENIO MARCIO VENTURA MENEGÃO JÚNIOR

**/**/1988

15****36SSP/MT

84

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT, 12 de julho de 2024.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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