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D.O. nº28784 de 15/07/2024
ATO 1128-24
D.O. nº28784 de 15/07/2024

ATO 1129-24

D.O. nº28784 de 15/07/2024
ATO 1130-24

ATO Nº 1.129/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2015 DETRAN/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 24 de abril de 2015;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de setembro de 2015;

Considerando o Edital que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 29 de agosto de 2017;

Considerando o cumprimento de sentença nos autos de nº 1044108-82.2021.8.11.0001, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública do qual julgou procedente a ação para nomeação do autor, transitado em julgado em 14 de novembro 2023;

Considerando os termos do Processo n. DETRAN-PRO 2024/12229;

Considerando, finalmente o que determina os itens 17.2 e 17.5 do Edital n. 001/2015 DETRAN/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: AUXILIAR DO SERVIÇO DE TRÂNSITO

PERFIL:  ATENDIMENTO                            POLO : JUÍNA/MT

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

PF

2

07816-6

DANIEL ALEXANDRINO DO NASCIMENTO

**/**/1986

16***95

SSP/MT

  101

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de julho de 2024.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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