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D.O. nº28784 de 15/07/2024
148 - Edital Indeferimento inércia PEF - 7001885.2019
D.O. nº28784 de 15/07/2024

145 - Edital Indeferimento inércia PEF - 7004161.2021

D.O. nº28784 de 15/07/2024
MINUTA EDITAL N° 11

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento do PEF;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1° e artigo 18, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com aproveitamento de taxa;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7004161/2021

DARCI MONTAGNI E OUTRO

FAZ. SÃO PEDRO

011.171.579-20

PT nº

178757/CRF/SUGF2024

7004650/2021

FELIPE FRANCIO

FAZ. FELICALE I

68..251.371-68

PT nº

178752/CRF/SUGF2024

7008097/2021

BISSONI AGROPECUÁRIA LTDA

FAZ.

VÓ JOVITA

13.660.784/0001-26

PT nº

178741/CRF/SUGF2024

7007310/2021

RAFAEL APARECIDO DE SÁ

FAZ. CACHOEIRÃO

319.870.638-64

PT nº

178739/CRF/SUGF2024

Cuiabá/MT, 08 de julho de 2024.

VALMI SIMÃO DE LIMA

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

Em Substituição

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