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D.O. nº28784 de 15/07/2024
154 Indeferimento DIAGNÓSTICO - 486555.2021
D.O. nº28784 de 15/07/2024

144 - EDITAL DE INDEFERIMENTO CRAQC - 7003291.2023

D.O. nº28784 de 15/07/2024
143 - Indeferimento 351169.2019

TERMO DE INDEFERIMENTO

O Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de análise de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC, emitidos pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada - CRAQC, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017, Portaria SEMA nº 389, de 06 de agosto de 2015 e Portaria SEMA nº 423, de 05 de setembro de 2014;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido no Parecer Técnico de Indeferimento dos projetos de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Autorização de Queima Controlada-AQC, abaixo relacionados, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017, Portaria SEMA nº 389, de 06 de agosto de 2015 e Portaria SEMA nº 423, de 05 de setembro de 2014;;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7003291/2023

KARINA CARVALHO SELL

FAZ.

SARITA

008.997.591-06

PT Nº 178499/CRAQC/SUGF/24

7001779/2023

IDE GONÇALVES GUIMARÃES

FAZ

BOM SUCESSO

318.404.771-72

PT Nº 178614/CRAQC/SUGF/24

7003430/2023

ANTÔNIA CARLOS BOAVENTURA

FAZ.

SÃO MIGUEL

047.278.099-90

PT Nº 178614/CRAQC/SUGF/24

7003694/2023

MITUAKI SGIGUENO

FAZ. CAMPO ALEGRE

458.752.358-53

PT Nº 178695/CRAQC/SUGF/24

7002603/2023

CASUE COSTA BEBER

FAZ.

CRISTALINA II

036.323.831-03

PT Nº

178674/CRAQC/SUGF/24

7002672/2023

ESPÓLIO DE DEOCLÉCIO ZAMBAN

FAZ.

OESTE Q

057.949.430-68

PT Nº

178686/CRAQC/SUGF/24

Cuiabá/MT, 08 de julho de 2024.

VALMI SIMÃO DE LIMA

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

Em Substituição

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