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D.O. nº28784 de 15/07/2024
OFÍCIO CIRCULAR nº 20-2024- 2ª JJR JULHO
D.O. nº28784 de 15/07/2024

NOTIFICAÇÃO nº. 04.2024.GSALARH - 10.07.2024

D.O. nº28784 de 15/07/2024
PUBLICAÇÃO NO D.O.E 11.07.2024

NOTIFICAÇÃO nº. 04/2024/GSALARH/SEMA-MT

O Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, vem por meio desta informar que com fito de apresentar o procedimento para regularização e licenciamento ambiental dos drenos e demais atividades e empreendimentos em áreas de uso restrito no Estado de Mato Grosso, foi publicada a Resolução CONSEMA nº. 45/2022, no D.O.E em 05 de setembro de 2022 e o Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT, que se encontra disponibilizado no site www.sema.mt.gov.br.

A referida Resolução regulamenta a proteção e o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas no âmbito do Estado de Mato Grosso e determina em seu art. 13 o prazo de 18 (dezoito) meses para regularização das atividades de drenagem em áreas úmidas, contados da publicação da resolução, sob pena de aplicação das medidas sancionatórias cabíveis.

Assim, diante de todo exposto, ficam os interessados abaixo relacionados NOTIFICAMOS para adotarem as providências necessárias quanto a regularização dos drenos, atendendo ao que dispõe a Resolução CONSEMA nº. 45/2022 e ao Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT.

CAR/MT

INTERESSADO

N° DO CPF/CNPJ

PROPRIEDADE

MT57302/2019

José Vidal De Oliveira

Sertão Agropastoril Ltda

181.189.251-53

04.827.104/0001-25

Fazenda Liberdade

MT86487/2017

Eziro Murofuse

160.645.349-15

Fazenda Umuarama

MT194276/2020

Agropecuária Três Rios LTDA

37.332.412/0001-39

Fazenda Entre Rios V

MT30747/2017

Astrid Borges

Dilceu Borges

604.771.721-72

332.033.930-34

Fazenda Nova Geração - Vale do Araguaia

MT1960/2018

O.A.A.B. Pavimentação, Construtora, Agroindústria e Comércio - Ltda Epp

02.088.434/0001-10

Fazenda Rancho da Prata I - Pedro Retore

MT72221/2020

Agropecuária Barros Garcia LTDA

32.919.785/0001-97

Fazenda São José

MT40920/2017

Paulo Sadi Dos Santos

075.329.981-00

Estância Guasca

MT243006/2023

V.F. Gomes Agropecuária LTDA

45.061.767/0001-69

Fazenda Medalha Milagrosa II

MT174234/2019

Leonel Roque Bojarski

Leandro Antonio Bojarski

023.865.711-65

028.448.179-39

Fazenda Borjarski 1 e 2

MT165915/2019

Edson Benedito de Lima

060.834.801-59

Fazenda Xingu III

MT23572/2017

Magda Oliveira Rezende Ribeiro.

George Felipe Oliveira R. Ribeiro.

Natan Oliveira Rezende Ribeiro.

João Carlos da Cruz Machado.

Maria de Fátima Ferreira Cardoso Machado.

301.154.771-87

016.475.581-07

016.187.881-40

145.338.636-04

240.531.636-68

Fazenda Caaporã

MT65730/2017

Gustavo Patriota

667.510.201-04

Fazenda Patriota

MT156243/2018

Antônio César Machado Garcia Junior

340.776.418-96

Fazenda Agropecuária Premium

MT86262/2017

Eziro Murofuse

Shizue Murofuse

160.645.349-15

045.470.849-12

Fazenda João e Maria

MT107171/2018

Kafé Agropecuaria E Participações Ltda

23.334.449/0001-91

Fazenda Ondina I

MT56663/2017

Gustavo Patriota

667.510.201-04

Fazenda Nova América

MT78417/2020

José Luiz Bobroff Vidal

052.068.409-55

Fazenda Londrina

MT56110/2017

Erny Parisenti

Marines Christofolli Parisenti

463.857.209-00

522.855.539-00

Fazenda Hervalense IV

MT71127/2017

Nadiana Agropecuária Ltda

03.312.271/0001-70

Fazenda Santo André II

MT83259/2018

Bruno Almeida Souza

777.165.401-06

Fazenda Mata Azul - Área C

MT108017/2017

E.R.S. Transportes Ltda

Luis Ricardo Rocha

05.813.343/0001-99

053.709.599-35

Fazenda Garibaldi

MT195689/2020

Videira Participações LTDA

30.068.405/0001-22

Fazenda Guia

MT4690/2017

João Rabeschini

316.059.748-20

Fazenda Produtiva

MT5964/2021

Nadia Silva Calmon

160.515.801-15

Fazenda L O II

MT71127/2017

Nadiana Agropecuária Ltda

Nadir Sucolotti

03.312.271/0001-70

186.097.670-00

Fazenda Santo André II

MT243007/2023

V.F. Gomes Agropecuária LTDA

45.061.767/0001-69

Fazenda Medalha Milagrosa II

MT105394/2017

Rebelatto Participações S/A

Fabiano Rebelatto

Gisele Rebelato

35.156.347/0001-02

728.151.321-68

000.106.731-13

Fazenda Campo Verde

MT15485/2021

Adailton Desidério da Silva

425.542.841-72

Fazenda ADS SETE - Matrículas 7776 e 7777

Cuiabá-MT, 10 de julho de 2024.

Valmi Simão de Lima

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT

(Em substituição)

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