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D.O. nº28785 de 16/07/2024
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PORTARIA Nº 665/2024/GS/SEDUC-MT

Dispõe sobre Comissões Permanentes para Condução de Processos Administrativos de Inexecução Contratual e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 71, incisos I e II, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o disposto no artigo 158, §1° da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como o teor do artigo n° 378 do Decreto Estadual n° 1.525/2022, que dispõem sobre a criação de comissão permanente para conduzir os Processos de Administrativos de Inexecução Contratual (PAIC), em desfavor de contratantes, que incorrerem em irregularidades no procedimento licitatório ou na execução contratual celebrados com esta Secretaria

RESOLVE:

Art. 1° Revogar a Portaria n° 321/2008/GS/SEDUCMT de 10/12/2008, D.O.E. da mesma data, e a Portaria 254/2010/GS/SEDUC/MT de 04/05/2010, D.O.E. de 06/05/2010, que constituíram Comissões Permanentes para Condução de Processos Administrativos de Inexecução Contratual no âmbito desta Secretaria;

Art. 2° Instituir nova Comissão Processante Permanente, conforme exigência legal acima citada;

Art. 3° Designar os servidores efetivos:

1 - Presidente: Sônia Cristina Pereira Barroso, matrícula funcional n° 67508;

2 - Membro: Rafael Guimarães Martins, matrícula funcional nº 296511;

3 - Membro: Samuel Rodrigues de Oliveira, matrícula funcional nº 103237;

4 - Suplente: Telma Regina Ferreira, matrícula funcional n° 4461;

4 - Suplente: Jamilson Rodrigues, matrícula funcional nº 50591;

Art. 4° Esta comissão será responsável pela instrução de Processos Administrativos de Apuração de Irregularidades Contratuais (PAIC) e por todos os atos imprescindíveis para depuração dos fatos, até mesmo com competência decisória sobre os atos de caráter instrutório, conforme determinações trazidas pela Lei e o Decreto mencionados acima e demais Leis Federais e Estaduais correlatas à instrução de Processos Administrativos de Irregularidades Contratuais.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 15 de julho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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