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D.O. nº28785 de 16/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 265-2024 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - PROC. Nº 73.2024-137 ANTIDIO RAIMUNDO DOS SANTOS - REPUBLICAÇÃO
D.O. nº28785 de 16/07/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 228-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 55_2024-137 - JACIRA LOPES REZENDE CASTRO_ACUMULA

D.O. nº28785 de 16/07/2024
ATO ADM. 261-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 76-2024-137 - MARIA JOSE RODRIGUES COSTA

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 228/2024/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24, §2° da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 55/2024-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 16.04.2024, em caráter vitalício, a Sra. JACIRA LOPES REZENDE CASTRO, portadora da cédula de identidade - CPF n.º 173.***.***-72, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. MOISES CASTRO DA SILVA, matrícula funcional n.º 33814/001, RG PMMT n.° 883.733, CPF n° 284.***.***-34, ocorrido em 16.04.2024, estando na inatividade mediante reforma pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “001”, (art. 3º, inciso I, alínea “a”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 16 de julho de 2024.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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