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D.O. nº28785 de 16/07/2024
PORTARIA N.692/2024
D.O. nº28785 de 16/07/2024

PORTARIA N.689/2024

D.O. nº28786 de 17/07/2024
PORTARIA Nº. 704/2024

Portaria n.º 689/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MAURINA LUZIA DE OLIVEIRA, matrícula 55974, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 854/2024-139:

Averbem-se:  10 meses e 23 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 10/07/2024 sob o n.º 21001060.1.01232/23-6, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

08/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 23 Dias

Estado de Mato Grosso

Professora

Obs.: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 11 de julho de 2024.

Paola Correia Sanches Cintra

DIRETORA PRESIDENTE DO MTPREV - em substituição

(Original Assinado)

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