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D.O. nº28784 de 15/07/2024
ERRATA DA PORTARIA Nº. 567.2024.MTPREV - MTI
D.O. nº28786 de 17/07/2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015.2024 - DATAPREV

D.O. nº28809 de 19/08/2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018.2024 -APREMAT

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 015/2024/MTPREV

PROCESSO MTPREV-PRO-2024/01177

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Jurídico nº 00167/2024/SGPG/PGEMT, e  AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/2021, em favor da Contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV S/A para execução de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação e comunicações - TIC, de solução única, padronizada para acesso, por meio de APIs, aos dados do Sistema de Informações de Registro Civil - SIRC, plataforma digital que conecta os cartórios aos ambientes de governo eletrônico do Estado Brasileiro. Empresa contratada: Empresa de tecnologia e informações da Previdência - DATAPREV S.A, CNPJ nº. 42.422.253/0001-01, no valor total de R$505.890,00 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e noventa reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 036; P.A.O.E. 2009; Natureza de Despesa 33.90.40; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n°. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 16 de julho de 2024.

Paola Correa Sanches Cintra

Diretora-Presidente

(Em substituição legal)

Mato Grosso Previdência

(Original assinado via SIGADOC)

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