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D.O. nº28786 de 17/07/2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015.2024 - DATAPREV
D.O. nº28809 de 19/08/2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018.2024 -APREMAT

D.O. nº28824 de 09/09/2024
Termo de Posse Dominiano Ramos

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 018/2024/MTPREV

PROCESSO MTPREV-PRO-2024/05383

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021, em favor da Realização de 49 (quarenta e nove) inscrições no evento intitulado “11º Encontro de Gestores de RPPS do Estado de Mato Grosso”, promovido pela Associação de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios Matogrossenses - APREMAT, CNPJ nº. 30.626.128/0001-26, no valor total de R$ 22.050,00 (vinte e dois mil e cinquenta reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 525; P.A.O.E. 3413; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n°. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 16 de agosto de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor -Presidente

Mato Grosso Previdência

(Original assinado via SIGADOC)

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