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D.O. nº28786 de 17/07/2024
diario 16-07-24
D.O. nº28786 de 17/07/2024

EXTRATO APOSTILAMENTO TC Nº. 0182-2024

D.O. nº28786 de 17/07/2024
EXTRATO Ata da 106ª Reunião Ordinária do CEHIDRO

EXTRATO DO APOSTILAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0182/2024/SEMA/MT

Processo nº: SEMA-PRO-2024/14174

A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA/MT, vem por meio deste, apostilar o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0182/2024, firmado junto a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP/MT, com fulcro no artigo 136 da Lei n º 14.133/21.

Este ato se faz necessário, diante da recomendação da Secretaria de Estado de Fazenda que estabelece que o repasse orçamentário destinado ao cumprimento de Objeto de Termo de Cooperação, deverá ser mediante utilização de Nota de Destaque Orçamentário e não mais, por Transposição Orçamentária.

Logo, na clausula terceira, onde-se-lê:

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Para execução das despesas previstas neste Termo de Cooperação, caberá à COOPERANTE repassar, mediante utilização do documento de NOTA DE DESTAQUE ORÇAMENTÁRIO, conforme cronograma estabelecido no Plano de Trabalho à COOPERADA, o valor orçamentário R$19.269.567,00,00 (Dezenove milhões, duzentos sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais), bem como a TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO no valor de R$1.680.000,00 (Um milhão seiscentos e oitenta mil reais). Os recursos correrão por conta do orçamento vigente do órgão, nas seguintes dotações: [...]

Passam a ser:

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Para execução das despesas previstas neste Termo de Cooperação, caberá à COOPERANTE repassar, mediante utilização do documento de NOTA DE DESTAQUE ORÇAMENTÁRIO, conforme cronograma estabelecido no Plano de Trabalho à COOPERADA, o valor orçamentário R$ R$12.158.271,00 (Doze milhões, cento e cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais) A Nota de Destaque será integralmente liquidada na folha de pagamento da COOPERADA mediante COMPENSAÇÃO FINANCEIRA pelos pagamentos dos Brigadistas efetuados pela COOPERANTE, dentro do limite do Valor da Nota de Destaque no exercício. Os recursos correrão por conta do orçamento vigente do órgão, nas seguintes dotações: [...]

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação.

Data da assinatura: 15/07/2024

ALEX SANDRO ANTONIO MAREGA

Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente

SEMA/MT

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