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D.O. nº28229 de 25/04/2022
carteira funcional
D.O. nº28229 de 25/04/2022

retorno das visitas

D.O. nº28230 de 26/04/2022
PORTARIA 752022 SUBSTITUICAO da comissão PAD 0102021

PORTARIA Nº 028/2022/GAB-SAAP/SESP

Dispõe sobre o retorno das visitas e atendimentos presenciais no sistema Penitenciário de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA E O SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.304 de 08/03/2022, que revoga o art. 1º do Decreto 1.134 de 01/10/2021;

CONSIDERANDO que o cenário global da pandemia tem se mostrado estável;

CONSIDERANDO a aplicação da 3ª dose em toda população carcerária;

RESOLVE:

I- DAS VISITAS E ATENDIMENTOS

Art. 1º Restabelecer o retorno das visitas presenciais a pessoas privadas de liberdades custodiadas nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

Art. 2º Autorizar o retorno de entrada de pessoas externas, que promovam as atividades referente a serviços de Educação e Assistência previsto na Lei de Execução Penal- LEP;

Art. 3º Deverão todos seguir as regras sanitárias estabelecidas pelo Executivo Municipal onde  a respectiva unidade se encontra instalada.

Paragrafo único. Aos visitantes que estiverem com sintomas gripais, orienta-se ainda que evite a entrada nas Unidades Penais.

II- DOS SERVIDORES

Art. 4º Esta Adjunta orienta ainda aos servidores do Sistema Penitenciário que sigam as regras de segurança sanitária.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de abril de 2022.

JEAN CARLOS GONÇALVES

Policial Penal

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

Secretaria de Estado de Segurança Pública

SAAP/SESP

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