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D.O. nº28782 de 11/07/2024
PORTARIA - PAR CGE-PRO-2023.01068
D.O. nº28787 de 18/07/2024

Portaria-CGE Nº 0073-2024-Designação de Gestor e Fiscais de Contrato 008-2024

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PORTARIA N° 0073/2024/CGE/MT

Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do Contrato n. 008/2024/CGE.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do artigo 3°, da Lei Complementar n. 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e considerando os dispositivos da Lei n. 14.133/2021 e do Decreto Estadual n. 1.525/2022, e suas alterações posteriores.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores como gestor, fiscal e seus respectivos substitutos, para acompanhar e fiscalizar, nos termos dos artigos 13 ao 17 do Decreto n. 1.525/2022, o contrato abaixo descrito:

ProcessoeContrato

Contratada

Objeto

Valor

Gestor

Suplentede Gestor

Fiscal

FiscalSubstituto

CGE-PRO-2024/00760

008/2024

UGOLINICAMPOSEIRELLIEPP

Contrataçãodeempresaespecializadano fornecimento deágua mineral naturalcomcapacidadede20(vinte) litros paraatender às demandasdaControladoriaGeral do Estado -CGE/MT, conformeespecificaçõesecondições técnicasconstantes no Edital eem seus anexos, quederivadaadesãoàAtade Registro de Preçosnº008/2024/SEPLAG,

decorrente do PregãoEletrôniconº009/2024/SEPLAG/MT

R$48.640,00

AndreaOliveiraSabóiaRibeiroWarthaMatricula:139765

LucianaMachadoGuimMatricula:96718

ClaudimasLadislauMartinsmatrícula:249144

AdelsonLuizdaSilvamatrícula:107327

Art. 2º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica n. 012/2017 da Controladoria Geral do Estado.

Art. 3º Para efeitos da presente portaria, caberá ao Gestor do contrato com apoio do Fiscal do Contrato acompanhar o saldo contratual e orçamentário, tomar providências quanto aos aditivos, penalizações e rescisões, bem como exigir o cumprimento das cláusulas contratuais.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, em 17 de julho de 2024.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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