Aguarde por favor...
D.O. nº28782 de 11/07/2024
Portaria-CGE Nº 0072-2024-Designa a auditora Cristiane Laura para a função de responsável pelo Termo de Cooperação n. 01.2024 e Plano de Trabalho entre CGE e Prefeitura de Sorriso
D.O. nº28782 de 11/07/2024

PORTARIA - PAR CGE-PRO-2023.01068

D.O. nº28787 de 18/07/2024
Portaria-CGE Nº 0073-2024-Designação de Gestor e Fiscais de Contrato 008-2024

PORTARIA Nº 058/2024/CGE-COR

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CORREGEDORIA GERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a publicação da Portaria nº 0044/2023/CGE/MT (D.O.E.MT nº28.505, de 23/05/2023, página 10), que delega ao Secretário Adjunto de Corregedoria Geral a competência para autorizar/assinar solicitações de prorrogações de prazo de Processo Administrativo de Prazo - PAD e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão processante do PAR CGE-PRO-2023/01068

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 21/07/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de julho de 2024.

Renan Zattar Ferreira da Silva

Secretário Adjunto de Corregedoria Geral

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital